• Estar credenciada e autorizada para funcionamento junto ao Conselho Municipal de Educação – CME

ou Conselho Estadual de Educação – CEE;

• Apresentar nº de inscrição do INEP;
• Apresentar o CNPJ atualizado com a finalidade taxativa de promoção de atividades de relevância

pública e social, voltada à “EDUCAÇÃO”;

• Declarar, conforme modelo constante no Anexo VIII, que está ciente e concorda com as disposições

previstas no Edital e seus anexos, bem como que se responsabiliza pela veracidade e legitimidade das

informações e documentos apresentados durante o processo de seleção;

• Comprovar por via documental a demanda local de crianças na faixa etária estabelecida neste

Chamamento Público;

• As Organizações da Sociedade Civil (OSCs) deverão estar localizadas no Município de Belém; Instalações, condições materiais e capacidade técnica e operacional para o desenvolvimento das atividades previstas na parceria (anexo II deste edital) e o cumprimento das metas estabelecidas;
• Parágrafo único. A participação de Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscips) será

admitida, desde que atendidas as exigências deste Chamamento Público, ressalvando que o procedimento

de prestação contas se dará na forma do artigo 15-B da Lei nº 9.790/1999, redação incluída pela Lei nº

13.019/2014.

• Ter objetivos estatutários ou regimentais voltados à promoção de atividades e finalidades de relevância

pública e social, bem como compatíveis com o objeto do instrumento a ser pactuado (art. 33, inciso I, e art.

35, inciso III, da Lei nº 13.019, de 2014);

• Ser regida por normas de organização interna que prevejam expressamente que, em caso de

dissolução da entidade, o respectivo patrimônio líquido será transferido a outra pessoa jurídica de igual

natureza que preencha os requisitos da Lei nº 13.019, de 2014, e cujo objeto social seja, preferencialmente,

o mesmo da entidade extinta (art. 33, inciso III, Lei nº 13.019, de 2014);

• Ser regida por normas de organização interna que prevejam, expressamente, escrituração de acordo

com os princípios fundamentais de contabilidade e com as Normas Brasileiras de Contabilidade (art. 33,

inciso IV, Lei nº 13.019, de 2014);

• Possuir, no momento da apresentação do plano de trabalho, no mínimo 1 (um) ano de existência, com

cadastro ativo, comprovado por meio de documentação emitida pela Secretaria da Receita Federal do

Brasil, com base no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ (art. 33, inciso V, alínea “a”, da Lei nº

13.019, de 2014) no Município de Belém;

• Possuir experiência prévia na realização, com efetividade, do objeto da parceria ou de natureza

semelhante, pelo prazo mínimo de 1 (um) ano, a ser comprovada no momento da apresentação do plano

de trabalho (art. 33, inciso V, alínea “b”, da Lei nº 13.019, de 2014);.

• Possuir instalações, condições materiais e capacidade técnica e operacional para o desenvolvimento do

objeto da parceria e o cumprimento das metas estabelecidas ou, alternativamente, prever a sua

contratação ou aquisição com recursos da parceria, a ser atestado mediante declaração do representante

legal da OSC, conforme Anexo XI – Declaração sobre Instalações e Condições Materiais. Não será necessária

a demonstração de capacidade prévia instalada (art. 33, inciso V, alínea “c” e §5º, da Lei nº 13.019/2014);

• Apresentar certidões de regularidade fiscal com autenticidades comprobatória, previdenciária,

tributária, de contribuições, de dívida ativa e trabalhista, na forma do artigo art. 34, inciso II, da Lei nº

13.019, de 2014. Ressaltamos, que as certidões de regularidade fiscal, atualizadas, deverão ser mantidas

em toda a vigência da Parceria;

• Apresentar certidão de existência jurídica expedida pelo cartório de registro civil ou cópia do estatuto

registrado e eventuais alterações ou, tratando-se de sociedade cooperativa, certidão simplificada emitida

por junta comercial (art. 34, inciso III, da Lei nº 13.019, de 2014);

• Apresentar cópia da ata de eleição atualizada do quadro dirigente, bem como relação nominal do ano

corrente dos dirigentes da entidade, conforme estatuto, com endereço, telefone, endereço de correio

eletrônico, número e órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro no Cadastro de

Pessoas Físicas – CPF de cada um deles, com cópias em anexo dos documentos supracitados conforme

Anexo (X)– Declaração do Artigo 39, inciso III da Lei nº 13.019/2014 (Relação dos Dirigentes da Entidade)

(art. 34, incisos V e VI, da Lei nº 13.019, de 2014).

• Comprovar que funciona no endereço declarado pela entidade, no município de Belém, por meio de

cópia de documento hábil, a exemplo de conta de consumo ou contrato de locação (art. 34, inciso VII, da

Lei nº 13.019, de 2014);

• Anexar cópia da resolução de autorização de funcionamento da instituição pelo CME ou CEE;
• Anexar cópia do regimento interno da instituição, atualizado;
• Anexar cópia da planta baixa da instituição, atualizada;
• Apresentar planilha com recursos materiais e pedagógicos disponíveis no espaço com as devidas

assinaturas do presidente da OSC;

• As entidades executoras devem apresentar quadro funcional assinado pelo Presidente da OSC,

juntamente com o comprovante de escolaridade de cada colaborador/a;

• Apresentar proposta de formação continuada para os profissionais da instituição, para o ano corrente;
• Apresentar o projeto político pedagógico da instituição (PPP), atualizado;
• Apresentar a inscrição do Nº INEP;
• Apresentar CNPJ atualizado com atividade fim EDUCAÇÃO.