Diretores e técnicos de órgãos da Prefeitura de Belém tomaram conhecimento das mudanças introduzidas pela nova lei de licitações e das medidas que deverão ser tomadas para a formalização do Plano de Contratação Anual (PCA), uma das exigências no planejamento da utilização dos recursos públicos para possíveis contrações no próximo ano.
O PCA e o manual com as orientações a serem seguidas no preenchimento do plano foram apresentados por técnicos da Secretaria Municipal de Coordenação Geral do Planejamento e Gestão (Segep) e da Coordenação Geral de Licitação (CGL), durante reunião, na tarde de terça-feira, 26, no gabinete da Segep, no bairro de São Brás.
O PCA deve conter todas as contrações que o órgão público pretende realizar ou prorrogar no ano de 2024. Por isso, essa ferramenta de planejamento é um importante instrumento de gestão com objetivo de racionalizar as compras públicas, a partir do mapeamento dos produtos e serviços de interesse dos órgãos da administração municipal.
“O PCA é uma ferramenta de governança com a previsão de tudo o que será contratado ou prorrogado pelo órgão público, tanto a previsão daquilo que é habitual como extraordinário, com orçamento previsto, quantitativo, descrição do objeto e códigos dos catálogos de material (Catmat) e de Serviços (Catserv)”, informa a advogada Jhessica Brito, assessora jurídica da CGL.
Os códigos do Catmat e Catsev podem ser obtidos no portal ComprasNet, do Governo Federal.
Base legal
O Plano de Contratação Anual (PCA) foi estabelecido pela Lei Federal n° 14.133/2021 e regulamentado no Município de Belém pelo Decreto n° 107.922/2023, assim como pelo Decreto n° 108.266/2023, que dispõe sobre a governança das contratações na administração pública.
A advogada Márcia Oliveira, diretora jurídica da Segep, explica que os órgãos da administração direta, autárquica e fundacional de Belém, têm até o dia 30 de novembro para elaborarem, concluírem e publicarem seus PCA no portal nacional de contratações públicas (PNCP) e no sítio oficial da Prefeitura, ressaltando que a elaboração do Plano é obrigatória, por ser o instrumento de planejamento sem o qual, não será possível comprar ou contratar no exercício de 2024 sob a vigência da Lei 14.133/21.
“O Município de Belém, ao regulamentar o Plano de Contratações Anuais, prestigia os Princípios do Planejamento e da Governança Pública, que regem a nova Lei de Licitações e a Segep, enquanto órgão central de planejamento e licitações no Município, coordena esse processo visando a eficiência e a economia em escala nas contratações públicas”, enfatiza Márcia Oliveira.
Repercussão
“O Plano de Contratação Anual é um princípio de governança muito positivo, mas traz também uma grande responsabilidade. Por isso, devemos estar bem preparados para a elaboração dele”, anunciou o diretor-geral da Segep, Edilson Rodrigues, na abertura da reunião.
As orientações sobre o PCA, repassadas durante o encontro, foram bem recebidas pelos técnicos dos sete órgãos municipais que participaram da primeira reunião sobre o tema planejamento das contas públicas e governança.
“O encontro foi importante porque trouxe diretrizes para o planejamento dos órgãos se adequarem à nova lei de licitações, para que o dinheiro público seja direcionado com maior eficácia e responsabilidade”, avalia Paulo Ronaldo, do Núcleo de Planejamento (Nusp) da Secretaria Municipal de Saneamento (Sesan).
Para Lana Lemos, diretora de Planejamento da Secretaria de Administração (Semad), “esse encontro foi fundamental para esclarecer a necessidade de a gente poder fazer um plano anual das nossas despesas com maior tranquilidade, previsão e organização”.
“As orientações são essenciais para a nosso conhecimento sobre a nova Lei de Licitações e Contratos, sendo imprescindível a qualificação dos servidores da Prefeitura para um bom planejamento e a governança pública”, destaca Emyle Carriço, do Nusp da Secretaria de Controle, Integridade e Transparência (Secont).
Participaram do encontro servidores das secretarias municipais de Finanças (Sefin), Educação (Semec), Administração (Semad), Saneamento (Sesan), Controle, Integridade e Transparência (Secont), além do Gabinete do Prefeito e da Procuradoria Geral do Município (PGM).
Ainda nessa última semana de setembro, novas reuniões de orientação vão ocorrer na Segep para técnicos dos demais órgãos públicos municipais.
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